Projeto de Junior Mochi obriga empresas a

Projeto de Junior Mochi obriga empresas a
enviarem contrato impresso ao consumidor


O deputado Junior Mochi (PMDB) apresentou hoje (6) proposta de Projeto de Lei que obriga prestadores de serviços e fornecedores de produtos, com sede, filial ou representação em Mato Grosso do Sul, que celebrarem contrato com consumidor por meio de centrais de atendimento, a enviarem cópia impressa de contrato ao cliente.

A proposta, que foi apresentada durante sessão plenária, visa assegurar ao consumidor mais segurança na negociação feita com as empresas. De acordo com o deputado, o prestador de serviço que celebrar contrato por telefone ou internet será obrigado a enviar para o endereço do consumidor uma cópia do contrato e ainda fica responsável pela comprovação da entrega do documento ao cliente.

Já o cliente, pode desistir do contrato no prazo de sete dias a contar da data de recebimento do documento, conforme garante o Código de Defesa do Consumidor. Em caso de descumprimento da lei, o fornecedor poderá receber multa de até 12 vezes o valor da mensalidade contratada ou quatro vezes o valor do produto adquirido.

“Últimos levantamentos do Procon apontam que as empresas Brasil Telecom, Enersul e Águas Guariroba foram as que mais registraram reclamações em Mato Grosso do Sul, no ano de 2009. Assim, o intuito da lei estaria sendo atendido na medida em que abrangesse os maiores violadores dos direitos do consumidor, que são as empresas concessionárias de serviços públicos”, justificou o deputado Junior Mochi.